Adir Machado Bandeira

Adir Machado Bandeira

Advogado adirmachado.jus.com.br

  • Aracaju, SE

Publicações

  • Prescrição administrativa nos processos de contas

    14/11/2011 08:35 2

    Não há previsão geral nacional de prazo para a ‘decadência administrativa’ ou mesmo para a ‘prescrição administrativa, de forma que é necessário recorrer à analogia como forma de integração do direito, mas não é viável fazer analogia com normas de direito privado, mas com normas de direito público.

  • Denunciação da lide às avessas:

    12/07/2008 00:00 1

    A regra do art. 788, caput e parágrafo único, do Código Civil, prevê uma hipótese de intervenção de terceiro que não se encaixa integralmente em nenhuma das espécies taxativamente previstas pelo Código de Processo Civil. Trata-se de uma nova hipótese de uma espécie de intervenção de terceiro ou se trata de uma nova espécie de intervenção?

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